Resolução do Parlamento Europeu sobre a decisão do Instituto Europeu de Patentes relativa à Patente nº EP 695 351, concedida em 8 de Dezembro de 1999 - Clonagem de seres humanos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Patente EP 695 351, de 8 de Dezembro de 1999, relativa à manipulação genética de células e embriões humanos, concedida "por lapso" pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP),

- Tendo em conta a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas,

- Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Março de 1989 sobre os problemas éticos e jurídicos da manipulação genética(1) e sobre a fecundação artificial in vivo e in vitro(2), bem como as de 12 de Março de 1997 sobre a clonagem(3) e 15 de Janeiro de 1998 sobre a clonagem de seres humanos(4),

- Tendo em conta a Convenção sobre a Patente Europeia (CPE) de 1973, nomeadamente o artigo 53º, alínea a), que interdita a patenteação de invenções contrárias à ordem pública ou à moralidade,

A. Considerando que a concessão da Patente EP 695 351 suscitou uma considerável preocupação na opinião pública,

B. Considerando que a patente referida inclui na sua descrição, no parágrafo 0011, "todas as células animais, nomeadamente da espécie mamífera, incluindo as células humanas" , e que o Pedido nº 48 da patente visa a utilização dessas "células animais" para a produção de um embrião que permita a transmissão germinal de um marcador genético (por exemplo, o vírus do herpes ou um gene resistente a antibióticos),

C. Considerando que o IEP procurou justificar a concessão da referida patente com base num simples erro no articulado e na interpretação do Pedido nº 48, mas que, na verdade, induziu o público seriamente em erro, ao não ter revelado que a Descrição 0011 aplica expressamente a invenção reclamada a células humanas e que aquele Instituto concedeu claramente uma patente para a produção e possível clonagem de embriões humanos geneticamente modificados,

D. Considerando que a concessão da referida patente é atentatória da moral pública e contrária às legislações europeias e nacionais vigentes na União Europeia em matéria de patentes,

E. Considerando que a Directiva 98/44/CE exclui a patenteabilidade do corpo humano, nos diferentes estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como da simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene no seu ambiente natural,

F. Considerando que não existem, no âmbito da CPE ou das regras de funcionamento do IEP, disposições que permitam a anulação ou a alteração de uma patente por sua própria iniciativa; que devem existir garantias jurídicas eficazes que permitam uma anulação automática das patentes caso se verifiquem erros evidentes na aplicação da Convenção, sem que para isso seja necessário um recurso judicial por parte de terceiros,

G. Considerando que as possibilidades de oposição aos efeitos da patente, no prazo de nove meses, ainda não se encontram esgotadas,

H. Considerando que a falta de uma patente comunitária constitui uma lacuna na legislação sobre patentes,

I. Considerando que todas as informações devem ser comunicadas ao público e que a União deve desempenhar um papel de liderança na promoção do debate público; que o IEP é um organismo que age como juiz e parte e que é necessário rever os seus poderes e procedimentos,

1. Manifesta-se profundamente chocado com a concessão de uma patente à Universidade de Edimburgo que inclui uma técnica de modificação genética da linha germinal dos embriões humanos e dos próprios embriões, patente essa referente ao isolamento, à selecção e à reprodução de células-mãe transgénicas animais, que poderá eventualmente ser utilizada para a clonagem de seres humanos;

2. Compromete-se a apresentar, sem demora, uma oposição à patente nº EP 695 351, se tal for juridicamente viável, e solicita às outras Instituições da União Europeia e aos governos dos Estados-Membros que procedam em conformidade;

3. Nota o desagrado manifestado pelo IEP e espera que o processo de oposição à concessão da patente seja célere, para que esta possa ser anulada o mais rapidamente possível;

4. Salienta a sua posição de base no que se refere à aplicação da biotecnologia a seres humanos, e especialmente a recusa de intervenções nas células germinais humanas, a recusa da clonagem de seres humanos em todas as fases do seu desenvolvimento e a recusa de investigação sobre embriões humanos susceptível de destruir o próprio embrião;

5. Reitera que não se pode autorizar uma investigação, ainda menos com fins lucrativos, que se sobreponha à dignidade da vida humana, solicitando que, de futuro, esse princípio seja consagrado no Tratado da União Europeia;

6. Solicita à Comissão que declare inequívoca e categoricamente que a Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas exclui a patenteabilidade dos seres humanos e das partes do corpo humano, bem como as intervenções no genoma e a clonagem de seres humanos em todas as fases do seu desenvolvimento, e que apenas uma invenção baseada num elemento isolado do corpo humano, ou produzido através de um processo técnico, e susceptível de utilização industrial, não seja excluído da patenteabilidade, ainda que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural, uma vez que os direitos conferidos pela patente não são extensíveis ao corpo humano e seus elementos no seu ambiente natural;

7. Exige uma rápida transposição da Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas para o direito nacional, e solicita aos legisladores nacionais que reconheçam os limites determinados pela Comunidade - especialmente no que se refere às restrições na concessão de patentes por considerações - como nível mínimo de exigência;

8. Solicita à Comissão que adopte as medidas necessárias para eliminar toda e qualquer ambiguidade da legislação europeia em matéria de patentes e para preencher toda e qualquer lacuna actual, tão rapidamente quanto possível;

9. Solicita a revisão do modo de funcionamento do IEP, por forma a garantir que este Instituto tenha de prestar responsabilidades públicas no exercício das suas funções e a alterar as suas regras de funcionamento de modo a possibilitar a anulação de patentes por sua própria iniciativa;

10. Solicita à Comissão que apresente propostas destinadas a garantir a participação do Parlamento no respeitante às questões éticas relacionadas com a biotecnologia;

11. Solicita ao IEP que garanta que as patentes existentes e os pedidos de concessão de patentes na Europa não violam o princípio da não-patenteabilidade dos seres humanos, dos respectivos genes ou células no seu ambiente natural ou dos embriões humanos;

12. Solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para assegurar que o código genético dos seres humanos se encontre livremente disponível para fins de investigação em todo o mundo;