PROJETO DE LEI Nº 5061, DE 2005

Autor: Deputado João Batista

Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 10 da Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art.10...............................................................................................

§ 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesariana anterior.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar em seus princípios gerais.

De acordo com o disposto no art. 10 dessa lei, somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I- em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

II- risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

Vale mencionar que a capacidade civil plena de que trata o inciso I do artigo 10 da Lei 9.263/96 é estabelecida pelo Novo Código Civil Brasileiro – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos seguintes dispositivos:

"Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único – A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria."

Feita essa observação, há que se ressaltar que, de acordo com o inciso I do artigo 10 da Lei 9.263/96,  é condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contraceptivos reversíveis existentes.

Assim, pode-se verificar que a Lei 9.263/96 é bastante permissiva no que se refere à livre manifestação da vontade, desde que respeitadas algumas condições. Não só é possível de se submeter à laqueadura uma adolescente de 15 anos, casada, com dois filhos vivos, mas também uma mulher com mais de vinte e cinco anos de idade, mesmo sem filhos.

Contudo, de acordo com o §2º do art. 10 da Lei 9.263/96, é vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

O Ministério da Saúde, por sua vez, elaborou a Portaria SAS/MS nº 48, de 11 de fevereiro de 1999, com o intuito de estabelecer normas de credenciamento de serviços e a instituição na tabela SIH/SUS dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia, bem como determinar critérios técnicos para sua execução. Essa Portaria estabelece, em seu art. 4º, inciso IV, parágrafo único, em obediência ao art. 10 da Lei 9.263/99, que:

É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante período de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores, ou quando a mulher for portadora de doença de base e a exposição a segundo ato cirúrgico ou anestésico representar maior risco para sua saúde. Neste caso, a indicação deverá ser testemunhada em relatório escrito e assinado por dois médicos.

Isso significa que a realização de laqueadura tubária durante o parto só é permitida em duas situações:

1-     Cesarianas sucessivas anteriores (portanto, pelo menos duas cesáreas anteriores);

2-     Quando a mulher for portadora de doença de base, e uma nova gravidez coloque em risco a vida ou a saúde da paciente ou do futuro concepto (inciso II do artigo 10 da Lei 9.263/96). As doenças mais freqüentes nestas situações são: diabetes mellitus pré-gestacional, hipertensão, cardiopatias, colagenoses, tireopatias, pneumopatias, neuropatias, nefropatias, hepatopatias, aloimunização Rh e SIDA. Em casos de doenças maternas associadas a alto-risco reprodutivo, ao se proceder a esterilização cirúrgica, deverá ser feito relatório escrito e assinado por dois médicos.

Dessa forma, em pacientes hígidas, sem cesarianas sucessivas anteriores, a laqueadura tubária somente poderá  ser realizada após o 42º dia do parto ou aborto, mesmo que haja autorização prévia e que esteja prevista a realização de cesária.

Vale ressaltar que a realização de cesariana para a esterilização é uma prática que deve ser repudiada. Porém, não se pode penalizar a mulher hígida que será submetida à cesária por indicação médica correta, que decidiu (juntamente com o seu cônjuge, se casada) se submeter à laqueadura, não só manifestando essa vontade  60 dias antes do ato cirúrgico, mas mantendo esse desejo  mesmo após ter sido desencorajada por equipe multidisciplinar (composta por profissional de medicina, enfermagem, psicologia, assistente social), como impõe a lei. Por que penalizá-la com nova anestesia e procedimento cirúrgico? Por que não aliviá-la desse sofrimento evitável? Não reza a Costituição Federal, no §7º do art. 226, que “o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito”?

Esta proposição tem o objetivo de permitir a laqueadura tubária no momento do parto ou do aborto quando a mulher já tiver sido submetida a, pelo menos, uma cesária anterior, mantidas as demais condições, inclusive a manutenção da penalidade caso a cesária tiver sido indicada com o fim específico de esterilização. Dessa maneira, evita-se o aumento da cesária com a laqueadura tubárea sem respaldo científico, ao mesmo tempo em que se protege a mulher de um sofrimento posterior desnecessário, não referindo este Parlamentar apenas a um novo processo anestésico ou cirúrgico, mas também a uma posterior gravidez indesejada, causada pela impossibilidade de a mulher internar-se novamente, em razão de seus afazeres domésticos e profissionais.

Além disso, esta iniciativa irá contribuir, inclusive,  para o controle da natalidade. Apesar de as taxas médias de natalidade do país virem caindo gradativamente nas últimas décadas, essa queda é visivelmente verificada nas classes média e alta da população. As camadas mais carentes ainda sofrem com a falta de informação e com a  dificuldade de acesso aos meios anticoncepcionais, que acabam por inviabilizar o planejamento familiar e, conseqüentemente, por agravar o quadro de miséria e ignorância no país, onde já é perversa a distribuição de renda.

Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Colegas para a célere aprovação deste projeto, que irá contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao planejamento familiar. 

Sala das Sessões, em        de abril de 2005.
Deputado João Batista
PFL/SP