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PROJETO
DE LEI Nº 5428, DE 2004
Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade. “Art. 2º ................................................................. ............................................................................... § 6º O procedimento previsto neste artigo é de competência do juízo da Vara de Família.” (NR)
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